Termos de Uso

Vigentes desde 1º de agosto de 2026.

Estas condições valem para o uso deste site e para a contratação do serviço de acompanhamento de encomendas oferecido aqui.

1. O que é o serviço

O RastreioJá presta um serviço independente de acompanhamento e regularização de encomendas paradas, contratado diretamente pelo consumidor. O trabalho consiste em analisar o caso, organizar a documentação, redigir e enviar as solicitações pelos canais formais, controlar prazos e entregar o histórico do que foi feito. É uma prestação de serviço de meio: assumimos a condução diligente do caso e os prazos declarados em Prazos e atendimento.

2. Contratação

A contratação começa pelo formulário de contato e só se conclui depois que você recebe, por escrito, o escopo, os prazos e o valor, e responde concordando. Sem esse aceite não há contratação e não há cobrança. O escopo aceito não é alterado no meio da execução sem um novo aceite seu.

3. Valor

R$ 39,90 por solicitação, valor único, sem mensalidade e sem renovação automática. Uma solicitação corresponde a um pedido de compra. O valor é acertado no atendimento, após a confirmação do escopo.

4. Suas responsabilidades

As informações que você envia precisam ser verdadeiras e referentes a uma compra sua. O serviço é conduzido com base no que você relata; dado incorreto muda o resultado da solicitação e pode inviabilizar a execução. Você mantém a titularidade do caso e pode conduzi-lo por conta própria a qualquer momento — inclusive com o histórico que entregamos.

5. Limites do que assumimos

O prazo de resposta de um terceiro não está sob nosso controle, e nenhum resultado específico é prometido. O que assumimos é a execução das etapas contratadas, dentro dos prazos declarados, com registro de cada uma. Quando o período de acompanhamento termina sem resposta registrada, aplica-se a garantia descrita em Reembolso e cancelamento.

6. Cancelamento e devolução

Você pode desistir em até 7 dias corridos do aceite, sem justificar, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. As demais hipóteses de cancelamento, a devolução proporcional e a garantia de retorno estão detalhadas na página específica, que faz parte destes termos.

7. Conteúdo do site

Os materiais publicados são informativos e escritos a partir da nossa prática. Eles não substituem orientação jurídica individual e podem não se aplicar integralmente ao seu caso. O texto e as imagens do site são de uso próprio e não podem ser reproduzidos comercialmente sem autorização.

8. Comunicação

Toda a comunicação relativa a contratação, execução e encerramento acontece por escrito, identificada por número de protocolo, pelo formulário de contato.

9. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Casos em andamento seguem as condições aceitas no momento da contratação.